Opinião: restrição ao comércio de armas no Brasil só beneficia bandidos

Sputnik/ Renan Lúcio (permitido segundo os termos de uso)


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Sob a alegação de que o Estatuto do Desarmamento não protege ninguém, ou melhor, só garante mais e melhores armamentos para os criminosos, o senador Wilder Morais (PP-GO) apresentou projeto de lei revogando o documento que está em vigor desde 23 de dezembro de 2003. Regulamentado pelo Decreto 5123, de 1º de julho de 2004, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10826, “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas

de fogo e munição.” A lei proíbe o porte de armas por civis, à exceção de casos de comprovada necessidade. Na ocorrência de tais casos, será fixada pela autoridade uma duração previamente determinada e a pessoa tem de provar, periodicamente, que a situação de risco persiste, permitindo-lhe então portar arma de fogo. O estatuto determina a exigência de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao…

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